Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 16.06.2005

D.O.U.: 07.07.2005

Registro nº 024. Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99, para aprovação da versão V:6.2 de Software Básico.

O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 121ª reunião realizada no dia 14 a 16/06/05, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação TECPAR nº 10221066, revisão 00 do TECPAR CERT, decidiu revisar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA 14.200.166/0001-66

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO MARCA TIPO MODELO ( continua ... )

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