Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 77 de 01.07.2005 (Disp�e sobre a concess�o de regime especial � Companhia Nacional de

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Conv. ICMS CONFAZ 77/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 77 de 01.07.2005

D.O.U.: 05.07.2005
Disp�e sobre a concess�o de regime especial � Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas opera��es relacionadas com o Programa de Aquisi��o de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 118� reuni�o ordin�ria, realizada em S�o Paulo, SP, no dia 1� de julho de 2005, tendo em vista o disposto no art. 6� da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica concedido � Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obriga��es relacionadas com o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunica��o - ICMS, nos termos deste conv�nio.
� 1� O regime especial de que trata este conv�nio aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus N�cleos, Superintend�ncias Regionais e P�los de Compras, que realizarem opera��es vinculadas ao Programa de Aquisi��o de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
� 2� Os estabelecimentos abrangidos por este conv�nio passam a ser denominados CONAB/PAA.
Cl�usula segunda A CONAB/PAA dever� inscrever-se no Cadastro de Contribuintes de cada unidade federada onde realizar opera��es, hip�tese em que lhe ser� concedida inscri��o �nica, onde ser� centralizada a escritura��o fiscal e o recolhimento do imposto de todas as opera��es realizadas na unidade federada.
Cl�usula terceira A CONAB/PAA emitir� a nota fiscal com numera��o �nica por Unidade da Federa��o, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destina��o:
I - 1� via - destinat�rio/produtor rural;
II - 2� via - CONAB/contabiliza��o;
III - 3� via - fisco da unidade federada do emitente;
IV - 4� via - fisco da unidade federada de destino;
V - 5� via - armaz�m de dep�sito.
Par�grafo �nico. Fica a CONAB/PAA, relativamente �s opera��es previstas neste conv�nio, obrigada a efetuar a sua escritura��o fiscal pelo sistema eletr�nico de processamento de dados, independentemente da formaliza��o do pedido de que tratam as cl�usulas segunda e terceira do ( continua ... )

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