Port. BACEN 31.247/05 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.247 de 01.07.2005
D.O.U.: 04.07.2005
(Altera o regulamento da utilização dos recursos da Redi-BC e estabelecer novos procedimentos para a gestão de projetos estratégicos e para a atuação do Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e da Gerência-Executiva de Projetos (Gepro))
Esta Portaria tornou-se sem efeito pela Portaria nº 37.687 de 18.12.2006.O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Banco Central, considerando decisão da Diretoria Colegiada em 11 de maio de 2005, resolve:
I - alterar o regulamento da utilização dos recursos da Redi-BC e estabelecer novos procedimentos para a gestão de projetos estratégicos e para a atuação do Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e da Gerência-Executiva de Projetos (Gepro);
II - revogar a Portaria nº 26.569, de 10 de maio de 2004.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES ANEXO
REGULAMENTO PARA GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E PARA A ADMINISTRAÇÃO DA RESERVA PARA O DESENVOLVIMENTO INSTUCIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (REDI-BC)Seção I
Dos Projetos EstratégicosArtigo 1º Os projetos estratégicos devem contribuir para o aprimoramento e o desenvolvimento organizacionais do Banco Central do Brasil, devendo estar alinhados à missão institucional e concorrer para o alcance dos objetivos estratégicos, bem como para o atendimento da visão de futuro.
§ 1º Os projetos estratégicos são financiados com recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) e da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC).
§ 2º Todos os projetos estratégicos são apreciados pelo Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e aprovados pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
Seção II
Do Comitê de Projetos Corporativos (CPC)Artigo 2º Ao CPC compete:
I - avaliar os Estudos Preliminares de Projetos (EPP);
II - decidir sobre alterações de escopo, prazo ou custo nos projetos, encaminhados por ( continua ... )
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