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Port. Sec. Faz. - MT 79/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 24.06.2005

DOE-MT: 27.06.2005

Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, o reajustamento das parcelas mensais para recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 12 da Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, acrescentando-se, ainda, o § 6º ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo12 (...)

§ 3º Independentemente de qualquer notificação expressa do fisco, qualquer que seja o critério observado para a fixação do ICMS Estimado Mensal do contribuinte, nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 3 (três) UPFMT.

§ 6º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se a partir do recolhimento da parcela referente ao mês de julho/2005."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 24 de junho de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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