Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 72 de 09.06.2005 (Institui tabela para efeito de obten��o da base de c�lculo do ICMS nas presta��es de servi�os de

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Port. Sec. Faz. - MT 72/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 72 de 09.06.2005

DOE-MT: 13.06.2005
Institui tabela para efeito de obten��o da base de c�lculo do ICMS nas presta��es de servi�os de transporte de combust�veis

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
CONSIDERANDO os pre�os do frete de combust�veis no mercado conforme coleta,
RESOLVE:
Art. 1� Fica institu�da tabela, publicada em anexo, para efeito de obten��o da base de c�lculo e recolhimento do ICMS, nas presta��es de servi�os de transporte de combust�veis, realizados por empresas transportadoras e transportes aut�nomos.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor � 0h (zero hora) do terceiro dia �til ap�s sua publica��o, revogada as disposi��es em contr�rio, em especial a Portaria n� 072/2004-SEFAZ, de 27/05/2004.
CUMPRA-SE.

Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 09 de junho de 2005.

Waldir J�lio Teis

Secret�rio de Estado de Fazenda

Ordem Dist�ncia em Km Tabela de Frete Dist�ncia em Km ( continua ... )

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