Port. CAT 46/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 14.06.2005

DOE-SP: 15.06.2005

Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/05, de 1º de abril de 2005, celebrado em Maceió, AL, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-76, de 1º de setembro de 2003:

I - o inciso III do "caput" do artigo 1º;

II - o § 1º do artigo 1º.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de abril de ( continua ... )

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