Dec. Gov. MT 5.827/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.827 de 25.05.2005
DOE-MT: 25.05.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas, todas relativas a preceitos de suas Disposições Permanentes:
I - alterado o inciso XII do artigo 4º - C, como segue:
"Artigo 4º - C ...
...
XII - identificação individualizada do Estado produtor e dos dados do fabricante no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX (Convênio ICMS 107/01)."
II - alterado o § 2º do artigo 4º - H, como segue:
"Artigo 4º - H...
...
§ 2º - Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior e das demais obrigações acessórias, o benefício da suspensão fica condicionado, ainda, a que as mercadorias sejam embarcadas para o exterior no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante prévia comunicação à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Secretaria de Estado de Fazenda.
III - revogado o inciso I do art. 4º - I, como segue:
"Artigo 4º - I - ...
I - Revogado
II - ..."
IV - acrescentado o artigo 4º - L, seus incisos I, II e III e o parágrafo único, como segue:
"Artigo 4º - L O contribuinte estabelecido no território mato-grossense, que promover exportação ou remessa com fim específico de exportação, deverá fazer constar no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes ( continua ... )
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