Port. SRF 1.005/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.005 de 25.04.2005

D.O.U.: 27.04.2005

Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá, onde se lê "GO" leia-se "MT".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXOS

ANEXO V Delegacias da Receita Federal de Julgamento Localização Jurisdição Territorial Matéria Belém (PA) 2ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; II - Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação- IPI-V, Imposto sobre a ( continua ... )

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