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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 4.195/82 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.195 de 06.04.1982

DOM-Belo Horizonte: 07.04.1982

Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de racionalizar o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito deste Decreto, considera-se entidade educacional e sócio-assistencial aquela que possua personalidade jurídica própria e cuja teleologia estatutária a identifique como tal, em caráter permanente e sem fins lucrativos.

Art. 2º O reconhecimento de imunidade tributária das entidades a que se refere o artigo anterior fica adstrito à observância do cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.172/66.

Parágrafo único. (Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 150, § 4º, da Constituição Federal, de 05/10/88)

Art. 3º As entidades referidas no art. 1º deverão protocolizar o pedido de reconhecimento de imunidade tributária.

Art. 4º Ficam dispensadas, a partir da publicação deste Decreto, de proceder, anualmente, a novo pedido aquelas entidades que já tenham obtido reconhecimento de imunidade tributária.

Art. 5º O favor deste Decreto é extensivo aos processos anteriormente conhecidos pela Junta de Recursos Fiscais, mesmo quando decidido pelo Prefeito, em grau de recurso.

Art. 6º Juntamente com o pedido de reconhecimento de imunidade tributária deverão ser apresentados:

I - Ato constitutivo (estatuto social) e, se for o caso, as alterações posteriores referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios ou a partir da data de início das atividades, com prova do registro no respectivo Tabelionato do Registro Civil de Pessoas jurídicas;

II - Ata de ( continua ... )

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