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Port. MPAS 2.618/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.618 de 10.10.1995

D.O.U.: 10.10.1995



O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar o disposto no inciso III do art. 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria/GM/MPS/ Nº 712, de 09/12/93), que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 76. (...)

I - (...)

II - (...)

III - assinatura do outorgante, em caso de instrumento particular, sem reconhecimento de firma, salvo para receber citações, intimações confessar e substabelecer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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