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Port. MTE 235/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 235 de 14.03.2003

D.O.U.: 17.03.2003

(Estabelece procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED)


 
Portaria revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 768 de 28.05.2014, com vigência a partir de 28.07.2014, e pelo artigo 9º da Portaria nº 1.129 de 23.07.2014, com vigência a partir de 22.09.2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMRPEGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a partir da competência de março de 2003, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

§ 1º O ACI de que trata este artigo deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 2º O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via Internet ou entregue em suas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, Subdelegacias ou Agências de Atendimento. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 36 meses a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.

§ 3º O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED.

Art. 2º As empresas que possuem mais de um estabelecimento deverão remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Art. 3º O CAGED de que trata o art. 1º desta Portaria, deverá ser encaminhado, ao MTE, até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

Art. 4º O envio ou entrega do CAGED fora do prazo sujeitará a empresa ao pagamento de multa, de acordo com o ( continua ... )

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