Decreto Lei n� 288 de 28.02.1967 (Altera as disposi��es da Lei n� 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus

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DL 288/67 - DL - Decreto Lei n� 288 de 28.02.1967

D.O.U.: 28.02.1967
Obs.: Ret. DOU de 10.03.1967
Altera as disposi��es da Lei n� 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Ver Decreto n� 92.560 de 16.04.1986.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o art. 9�, par�grafo 2� do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966,
Decreta:
CAP�TULO I
DAS FINALIDADES LOCALIZA��O DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Art. 1� A Zona Franca de Manaus e uma �rea de livre com�rcio de importa��o e exporta��o e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amaz�nia um centro industrial, comercial e agropecu�rio dotado de condi��es econ�micas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande dist�ncia, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.
Art. 2� O Poder Executivo far� demarcar, � margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma area cont�nua com a superf�cie m�nima de dez mil quil�metros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalar� a Zona Franca.
� 1� - A �rea da Zona Franca ter� um cumprimento m�ximo cont�nuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinq�enta quil�metros a juzante de Manaus e de setenta quil�metros a montante desta cidade.
� 2� - A faixa da superf�cie dos rios adjacentes a Zona Franca, nas proximidades do porto ou portos desta, considera-se nela integrada, na extens�o m�nima de trezentos metros a contar da margem.
� 3� - O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintend�ncia da Zona Franca, aprovada pelo Minist�rio do Interior, poder� aumentar a �rea originalmente estabelecida ou alterar sua configura��o dentro dos limites estabelecidos no � 1� deste artigo,
CAP�TULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3� A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrializa��o em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecu�ria, pesca, instala��o e opera��o de ind�strias e servi�os de qualquer natureza e a estocagem para reexporta��o, ser� isenta dos impostos de importa��o, e s�bre produtos industrializados.
� 1� Excetuam-se da isen��o fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e muni��es, fumo, bebidas alco�licas, autom�veis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara��es cosm�ticas, salvo quanto a estes (posi��es 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utiliza��o de mat�rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ( continua ... )

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