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Comentário - Federal - 1999/0101

Opção pelo SIMPLES para 2000 - Prazo até 29 de fevereiro de 2000 - IN SRF 9/99 - Alteração de ME para EPP e Vice-versa

1) Opção pelo SIMPLES

O prazo final para opção pelo SIMPLES para o ano 2000 é o último dia útil do mês desse ano-calendário. A opção se dá agora no próprio ano-calendário em que a sistemática será usufruída e não mais até dezembro do ano anterior.

Assim, as empresas ainda não optantes pelo SIMPLES, que pretendam usufruir da sistemática em 2000, tem até o dia 29 de fevereiro daquele ano para fazer a opção, desde que satisfaçam as condições legais para o enquadramento.

As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CNPJ exercem sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral (preenchimento da FCPJ com o evento próprio)

 
Ver a Instrução Normativa SRF nº 58/98 que aprova instruções para o preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Ver também o AD COTEC nº 6/98, alterado pelo AD COTEC nº 8/98, também alterado pelo AD COTEC nº 2/99.

2) Alteração da Opção de ME para EPP e vice versa

A Microempresa que ultrapassar, no ano-calendário de 1999, o limite de Receita Bruta de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou o proporcional ao número de meses, nos casos de início de atividades nesse ano, poderá, mediante alteração cadastral, até 31 de janeiro de 2000, inscrever-se na condição de EPP para esse ano-calendário.

Igual procedimento e no mesmo prazo poderá ser adotado pela pessoa jurídica que se encontre inscrita no SIMPLES em 1999, na condição de empresa de pequeno porte e que, ao término desse ano-calendário, possuir as condições legais estabelecidas para o enquadramento como microempresa para o ano-calendário de 2000.

 
A sistemática completa do SIMPLES está normatizada na Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

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