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Comentário - Federal - 1999/0095

DCTF - Tratamento pelo Fisco dos Valores Informados - IN SRF Nº 77/98 (Prazo de Entrega: Sexta Feira dia 12/11/99)

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 77/98, os valores dos saldos a pagar, informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.

A DCTF é a conta fiscal do contribuinte, por ele preparada a cada trimestre. É nela que o contribuinte demonstra os valores de tributos e contribuições devidos e a sua forma de liquidação (pagamento, compensação, parcelamento ou suspensão por medida judicial). Portanto o saldo a pagar remanescente desses eventos é uma inadimplência confessada, é dívida líquida e certa que será exigida pelo fisco.

Todos os valores informados pelo contribuinte na DCTF serão objeto de auditoria interna feita pela Receita Federal. Os débitos apurados nessa auditoria (em decorrência de erros, omissões ou inserção de informações inverídicas), serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.

Os débitos constantes do auto de infração, poderão ser pagos:

a) até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de ofício (art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996);

b) do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3º da Lei nº 9.430, de 1996);

c) a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de ofício, sem redução ( continua ... )

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