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Comentário - Federal - 1999/0079

PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - Variações Cambiais - Novo Tratamento Tributário - Interpretação dos Arts. 30 e 31 da MP 1.858-10/99

Conforme noticiamos ontem, a Medida Provisória nº 1.858-10/99 promoveu alterações no tratamento tributário dispensado às variações cambiais. Voltamos ao assunto com novas observações extraídas daquele ato legal.

O artigo 30 da Medida Provisória em comento, ao definir a liquidação da operação como o momento do reconhecimento fiscal da variação cambial (ativa e passiva), tecnicamente passa a sujeitar essas variações ao denominado "regime de caixa", o que implica na alteração parcial do artigo 375 do RIR/99, que, no contexto das variações monetárias, submetia tais variações ao regime de competência.

Não é preciso muito esforço interpretativo para perceber que essa alteração legislativa foi motivada pela incidência do PIS e da COFINS sobre as variações cambiais ativas, desde janeiro de 1999, por força do que dispõem os arts. 9º e 17, inciso II, da Lei nº Lei nº 9.718/98. Com efeito, enquanto essas variações compunham apenas a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o regime de competência não causava grandes distorções fiscais, posto que o manejo das provisões contábeis se encarregava de garantir a tributação da efetiva variação cambial verificada no momento da liquidação da operação. Isto ocorre porque o IRPJ e a CSLL são tributos cuja base de cálculo é representada pelo resultado do período, lucro real e lucro líquido ajustado, respectivamente.

No PIS e na COFINS a situação é bem diferente: a base de cálculo é receita total, na linguagem da Lei nº 9.718/98, incluindo nessa "receita total" as variações cambiais ativas em exame. Todavia, só há certeza da percepção de uma receita cambial (variação ativa) no momento da liquidação da operação; nas apropriações determinadas pelo regime de competência, as variações cambiais traduzem meras expectativas sujeitas a evento futuro e incerto.

Nesse sentido, a alteração em análise surpreende positivamente.

Há dois detalhes, contudo, que preocupam. Primeiro, contabilmente, por obediência ao artigo 183 da Lei das S/A, as discutidas variações devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. Haverá, portanto, a necessidade de se fazer ajustes para o reconhecimento fiscal no momento da liquidação da operação. Segundo, a dedutibilidade das variações cambiais passivas também foi atingida pela nova norma ( continua ... )

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