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Comentário - Federal - 1999/0077

PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - Variações Cambiais - Novo Tratamento Tributário - Regime de Caixa - MP 1.858-10/99

O governo finalmente reconheceu a injustiça tributária que estava cometendo ao exigir, desde janeiro de 1999 (Lei nº 9.718/99, arts. 9º e 17, inciso II), a inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das variações cambias contabilizadas como receita, em contrapartida dos ajustes de direitos de crédito e obrigações do contribuinte. Esse procedimento, dependendo da situação, gerava dupla tributação como a que pode ter ocorrido, por exemplo, na ocorrência de variação ativa de um direito em um período de apuração, seguida de uma variação passiva em outro período e novamente de uma variação para mais em período subsequente.

A Medida Provisória nº 1.858-10/99,de 26 de outubrode1999, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 1999, dispõe em seus arts. 30 e 31:

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim na determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.

Art.31 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

Na prática isso significa que o governo está autorizando, já em 1999, retroativamente, a eliminação da dupla tributação eventualmente ocorrida em relação ao PIS e à COFINS. ( continua ... )

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