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Comentário - Federal - 1999/0061

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Setembro de 1999

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei, agora num total de 80 (oitenta), foram reeditadas e publicadas no Diário Oficial da União dos dias 23/09/99 a 1º/10/99, sem revogações das anteriores.

Do quadro relativo ao mês de agosto de 1999, apresentado no início de setembro de 1999, nenhuma das Medidas Provisórias foram convertidas em Lei.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

Veja também em nossa página os Comentários relativos a Medida Provisória nº 1.858-9, de 24.09.99 que altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências, que sofreu alterações importantes.

REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
1.921, de 30.9.991º.10.99Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos ( continua ... )

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