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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0006

Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Aposentados e dos Pensionistas da União - Instituição - Inconstitucionalidade - Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal ao julgar Medida Cautelar requerida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.010 pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil (OAB)decidiu , por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União, prevista na Lei nº 9.783/99. Segundo divulgou o STF, o plenário acompanhou a fundamentação do voto do relator, ministro Celso de Mello, para o qual, a própria Constituição, após a promulgação da emenda número 20, de 1998, foi clara ao restringir o desconto para a seguridade social apenas dos servidores públicos em atividade. O STF suspendeu o desconto previdenciário dos inativos (de 11% a 25% dependendo da faixa de renda) . Ao conceder a liminar, os ministros do Supremo avançaram também no exame do próprio mérito da ação, garantindo aos aposentados e pensionistas que já pagaram indevidamente a contribuição o direito de restituição, segundo explicou o ministro Celso de Mello. Durante o julgamento da questão da cobrança da contribuição dos inativos, os ministros fizeram uma análise conjugada do art. 40, § 12 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20, com o art. 195, inciso II, entendendo que a cobrança dos inativos é constitucionalmente inviável. ( continua ... )

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