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Comentário - Federal - 1999/0057

IRPJ - DIPJ - Pessoas Jurídicas Inativas - ADN COSIT nº 27/99 e IN SRF nº 118/99

O ADN COSIT nº 27/99 estabelece que as pessoas jurídicas inativas em 1998, que não tenham entregue a Declaração Simplificada conforme disposto na IN SRF nº 17/99, poderão, opcionalmente, entregar a DIPJ até 30 de setembro de 1999, prazo esse prorrogado para 29 de outubro de 1999, pela IN SRF nº 118/99.

Referido ADN também declara que a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada das pessoas jurídicas inativas, relativa ao ano-calendário de 1998, será devida no caso de declaração entregue após 30 de setembro de 1999.

Assim sendo, as pessoas jurídicas inativas em 1998 poderão entregar a Declaração Simplificada ou, opcionalmente, a DIPJ. Esse posicionamento foi confirmado pela IN SRF nº ( continua ... )

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