x
x
x
Comentário - IPI - 1999/0008

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Substituição Tributária - IN SRF nº 113/99 e ADN COSIT nº 24/99

I - Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 113/99 que revogou a Instrução Normativa SRF nº 64/97, mantendo entretanto os regimes especiais concedidos durante a sua vigência, dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, determinando que os pleitos visando a sua concessão deverão, doravante, observar sua disposições

II - Histórico da Legislação

O art. 31 da Lei nº 9.430/96, que alterou o art. 35 da Lei nº 4.502/64, determina:

Art. 31. O art. 35. da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. São obrigados ao pagamento do imposto:

I(...)

II - como contribuinte substituto:

(...)

c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.

§ 2º Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto.

III - Análise da Instrução Normativa

1 - Disposições Gerais

Os arts. 2º a 7º da IN SRF nº 113/99 tratam da competência, do pedido, da concessão, da ciência e do arquivamento e da alteração, do cancelamento e da cassação do regime ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?