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Comentário - Federal - 1999/0049

Lucro Inflacionário - Realização do Saldo Acumulado em 31/12/95 - ADN COSIT nº 22/99

I - Introdução

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 22, de 14/09/99, determina que a pessoa jurídica que realizou em 1998 lucro inflacionário, conforme percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda, tomando por base o saldo remanescente de períodos anteriores, deverá calcular a realização desse lucro inflacionário aplicando os mesmos percentuais sobre o saldo existente em 31 de dezembro de 1995.

O ato normativo permite que o imposto de renda relativo à diferença decorrente do recalculo do lucro inflacionário, poderá ser pago até o último dia do mês de outubro de 1999, sem à incidência de multa e juros de mora, esclarecendo que o pagamento em data posterior deverá ser feito com os acréscimos de multa e juros de mora, calculados a partir de 1º de novembro de 1999.

Demonstraremos a seguir as razões que levaram o fisco a editar o ato normativo em comento.

II - Alterações na Legislação

O art. 7º da Lei nº 9.249/95 dispõe que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente.

A legislação vigente nessa matéria é a Lei nº 9.069/95, cujos arts. 6º a 8º disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei nº 7.789/89, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização, mínimo ou o efetivo, deveria ser aplicado sempre sobre o valor diferido em cada ano, de forma que ocorresse a realização total do lucro diferido, no prazo máximo de 10 anos.

A Instrução Normativa SRF nº 51/95 confirmava a nova sistemática em seus arts. 51 e 52.

III - A Origem do Problema

Apesar de toda a legislação em vigor deixar claro que o percentual de realização, mínima (10% ao ano) ou o efetivo, calculado em função da realização do ativo, quando maior, deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95 e não sobre o saldo remanescente após as realizações a partir de 1996, nas instruções de preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 - IRPJ/98 isso não ficou claro, pelo contrário, aquelas instruções induziram o contribuinte a aplicar o percentual de realização sobre o saldo remanescente. ( continua ... )

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