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Comentário - ICMS - 1999/0011

Transportadoras de Cargas e Empresas de Transportes Coletivos - Direito de optar pelo SIMPLES Paulista - Condições

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

I - Como era

Pelo item "d" inciso II do artigo 2º, na redação original da Lei nº 10.086 de 19/11/98 que criou o SIMPLES Paulista, somente poderia optar pelo regime tributário simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo os transportadores autônomos de cargas, quando devam recolher o tributo em seu próprio nome.

II - Como ficou

O artigo 2º da Lei nº 10.366 de 09/09/1999 alterou aquele dispositivo, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior:

I - (...)

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a - (...)

b - (...)

c - (...)

d- transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme disposto no item 2 do § 1º. do artigo anterior.

O item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.086/98 está assim redigido:

Art. 1º. Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se:

(...)

§ 1º . Entende-se por:

1 - ( continua ... )

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