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Comentário - ICMS - 1999/0010

ICMS - Simples Paulista - Fim da Exigência de Aquisição de 80% das Mercadorias dentro do Estado

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

Através dos artigos 1 º. e 3 º. da Lei nº 10.366 de 09/09/1999, publicado no D O E em 10/09/1999, o Governo do Estado de São Paulo alterou o "caput" do artigo 5º. e revogou o inciso IV e o parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.086 de 19/11/1998, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.325 de 11/06/1999.

Com estas alterações, os contribuintes paulistas optantes do regime de microempresa ou empresa de pequeno porte ficam desobrigados de adquirir 80% das mercadorias destinadas à revenda diretamente de dentro do próprio Estado de São Paulo, condição até então necessária para a manutenção no SIMPLES ( continua ... )

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