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Comentário - ICMS - 1999/0009

Pedágio - Cobrança Direta no Valor do Frete - Inclusão no C.T.R.C.

Através do Comunicado CAT 133 de 08/09/1.999 publicado no D O E em 09/09/1.999 o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, esclareceu o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas -C.T.R.C. - modelo 8.

Segundo o Comunicado CAT 133/99, os contribuintes do ICMS que realizam transporte intermunicipal ou interestadual de cargas, obrigados à emissão do C.T.R.C., devem incluir no total da prestação do serviço, o valor do pedágio discriminado em coluna própria, no campo "composição do frete".

Essa medida, viabiliza a decisão do Governo de permitir a transferência aos usuários dos serviços de transporte do valor pago pelo transportador a título de ( continua ... )

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