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Comentário - Federal - 1999/0046

Contribuição Social, PIS/PASEP e COFINS - Últimas Alterações Na Legislação Tributária Federal

Faremos a seguir um resumo das últimas alterações verificadas na legislação tributária federal aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

I - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

1. RESULTADOS OBTIDOS NO EXTERIOR

De acordo com a Medida Provisória nº 1.858-7/99, art. 21, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos do exterior, que já estavam sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ desde o ano de 1.996 (Lei nº 9.249/95, arts. 25 a 27), passam a compor, também, a base de cálculo da CSLL..

1.1 - Início da aplicação

Em respeito ao prazo previsto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a CSLL, segundo o Ato Declaratório SRF nº 75/99, incide sobre os lucros disponibilizados a partir de 1º/10/99, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532/97, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior a partir daquela data.

1.2 - Momento da inclusão

Ainda que disponibilizados em data anterior, tais resultados serão computados em 31 de dezembro do ano da disponibilização. Assim, se recebidos anteriormente, é cabível a exclusão da base de cálculo do mês do efetivo recebimento, com a consequente adição no mês de dezembro do ano calendário.

1.3 - Compensação com o IR pago no exterior

Segundo a Medida Provisória nº 1.858-7/99, art. 21, Parágrafo Único, o saldo do IR pago no exterior, não absorvido na compensação com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da inclusão dos resultados obtidos no exterior na sua base de ( continua ... )

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