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Comentário - Previdenciário e Trabalhista - 1999/0004

Certificado de Regularidade do FGTS. Circular CAIXA/DC nº 177, publicada no DOU de 23.08.1999. Validade. Documentação necessária para concessão. Situações em que é obrigatória a apresentação. Fatores impeditivos à concessão.

A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), mediante solicitação, nos termos da Circular CAIXA/DC nº 177, de 16.08.99 - DOU de 23.08.99

O Certificado de Regularidade terá validade até 6 (seis) meses contados da data de sua emissão, sendo válidos os Certificados concedidos na forma do modelo anterior até a expiração de suas respectivas datas de validade.

Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá estar em dia com as obrigações para com o FGTS e adimplente com os compromissos decorrentes de operações de empréstimo lastreadas com recursos do FGTS.

O CRF é concedido somente para empregadores cadastrados no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no CEI - Cadastro Específico do INSS.

Para concessão de CRF a empresas com filiais, a exigência de regularidade perante o FGTS é estendida a todos os seus estabelecimentos.

O CRF será emitido, pela CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias a contar:

- da data de recebimento da solicitação do empregador; ou

- da data de apresentação da prova de regularidade, caso sejam apurados débitos ou pendências .

O empregador pode solicitar o CRF em qualquer agência da CAIXA, mediante preenchimento do formulário SCF - Solicitação de Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido gratuitamente, e apresentação da seguinte documentação:

1 - SCF - Solicitação de Certificado de Regularidade do FGTS;

2 - Ato Constitutivo;

2.1 - Contrato Social, Estatuto ou Declaração de Firma Individual, registrado no órgão competente e todas as alterações, se houver, ( continua ... )

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