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Comentário - Previdenciário e Trabalhista - 1999/0003

Depósitos do FGTS (da multa rescisória, relativa ao mês da rescisão e do mês imediatamente anterior) e Informações à Previdência Social - Procedimentos - Alterações da Circular nº 176, publicada no DOU de 16.08.1999.

1 - INTRODUÇÃO.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, através da Circular nº 176 de 13.08.99 - DOU de 16.08.99, revoga a Circular nº 151/98, de 19.10.98 - DOU de 21.10.98, e introduz várias alterações procedimentais relativas aos depósitos do FGTS e às informações à Previdência Social.

2 - ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES.

Além de substituir o texto ora revogado por outro com melhor e mais clara redação, é o que se vê na Circular sob comento, a CAIXA modifica as regras pertinentes aos assuntos abrangidos, objetivando:

a) adequar o antigo texto à edição do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999, que aprova o novo Regulamento da Previdência Social - RPS em lugar dos revogados Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS e Regulamento da Organização e Custeio da Previdência Social - ROCSS;

b) substituir GRPS por GPS nas oportunidades em que trata da guia para recolhimento das contribuições previdenciárias ( a GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social foi extinta e deu lugar à GPS - Guia da Previdência Social, cuja utilização passou a ser obrigatória a partir de 23.07.99).

c) estabelecer alterações de conteúdo em relação ao texto antigo, acrescentando alguns procedimentos, eliminando outros, e dando novas orientações.

3 - VIGÊNCIA DAS NOVAS DISPOSIÇÕES

As disposições contidas na Circular nº 176/99 produzem efeitos a partir de 16.08.99, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4 - DETALHAMENTO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CIRCULAR Nº 176/99

A relação abaixo, elenca as principais alterações ocorridas e as localiza no novo texto.

( continua ... )

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