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Comentário - Federal - 1999/0041

Análise das alterações na legislação trazidas pela Medida Provisória 1.863-52/99 - MP do CADIN (Cadastro de Inadimplentes)

Foi reeditada pela 52ª vez a Medida Provisória que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, conhecida como MP do CADIN. Essa Medida Provisória, além do CADIN, trata de diversos assuntos relacionados com a cobrança e fiscalização de tributos e contribuições Federais. É uma verdadeira "Lei mutante" pois a cada reedição mensal traz alterações em seu texto original.

Nesse comentário faremos uma análise das alterações procedidas pela reedição de nº 52 da Medida Provisória nº 1.863-52/99.

DILATAÇÃO DO PRAZO PARA INCLUSÃO NO CADIN

Foi alterada a redação do § 2º do art. 2º: A alteração, além de corrigir o termo registro para inclusão, visa adequar o dispositivo a recente concessão de liminar em julgamento incidental pelo STF que havia suspendido parte da Medida Provisória anterior. Dilata-se de 60 dias para 75 dias o prazo de inclusão do devedor na CADIN, após a comunicação específica expedida a este.

Redação atual:

§ 2º A inclusão no CADIN far-se-á setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

Redação anterior:

§ 2º O registro no CADIN far-se-á sessenta dias após comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição naquele cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

PRAZO PARA BAIXA DO DÉBITO NA CADIN

A alteração visa garantir ao devedor a obtenção de certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização, a ser expedida pelo órgão ou entidade credora, quando não efetuada a baixa no prazo de cinco dias úteis contados da comprovação da regularização do débito. O assunto esta disciplinado no § 5º do art. ( continua ... )

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