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Comentário - IPI - 1999/0006

Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - Suspensão do Crédito Presumido

O Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 20, de 11.08.99 (D.O.U. de 13.08.99), dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

O art. 12 da MP nº 1.807-2/99 (tendo a atual o nº 1858-7/99, de 29.07.99) determinou a suspensão, de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidos Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtoos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

O Ato Declaratório (Normativo) acima referido determina que o crédito presumido será apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de março de 1999, e ainda que, no caso de crédito presumido apurado, mas não utilizado, até a data referida no item anterior, a utilização poderá ser efetuada no restante do ( continua ... )

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