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Comentário - Federal - 1999/0037

PIS/PASEP - STF declara inconstitucional a exigência retroativa do PIS/PASEP.

Foi publicado no Diário da Justiça do dia 13/08/99 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/08/99, da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1.417 requerida pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Assim decidiu o STF:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995"

Para análise da extensão dos efeitos dessa decisão, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, é preciso conhecer a íntegra do voto do relator, o que ainda não foi possível. Entretanto, a julgar pela ementa publicada, a decisão da Suprema Corte, na prática, torna indevida a exigência das contribuições relativas ao período de 1º de outubro de 1995 a 29/11/95.

É que a Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, publicada no DOU de 29.11.95, ao reinstituir o PIS/PASEP, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.443/88 e 2.445/88, dispôs em seu art. 15 que a exigência aplicava-se retroativamente a 1º de outubro de 1995. Essa expressão é que foi declarada inconstitucional.

Em relação ao PIS/PASEP das pessoas jurídicas não exclusivamente prestadoras de serviço, a decisão do STF causa surpresa em virtude de que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.443/88 e 2.445/88, voltou a vigorar a Lei Complementar nº 7/70. O que a Medida Provisória nº 1.212/95 inovou foi tão somente na redução da alíquota de 0,75% prevista na Lei Complementar, para de 0,65%, ou seja, não criou incidência nova, ao contrário da incidência recriada para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, cuja exigibilidade foi fixada para março de 1996, respeitando-se, portanto a anterioridade nonagésima exigida pela Constituição Federal.

A referida Medida Provisória foi sucessivamente reeditada, sendo convertida em 27 de novembro de 1998 na Lei nº ( continua ... )

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