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Comentário - Federal - 1999/0035

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Normas Consolidadas.

A Instrução Normativa SRF nº 82/99 aprovou as instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 27/98, consolidando os procedimentos a serem observados em relação a esses atos. Esse ato normativo se constitui em verdadeiro Regulamento do CNPJ, revogando, expressamente, as Instruções Normativas SRF nºs 68/96, 82/97, 14/98, 27/98, 46/98, 54/98, 58/98, 97/98, 112/98 e 20/99 que anteriormente tratavam do tema.

Importante observar que a Instrução Normativa em comento veda a imposição por parte dos órgãos encarregados da sua aplicação de quaisquer exigências ou restrições nela não estabelecidas expressamente.

Faremos a seguir um resumo das normas relacionadas aos contribuintes.

1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Previdência Social.

Para registro no CNPJ, deve ser apresentada a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e a Ficha Complementar (FC).

Serão emitidos, eletronicamente, o Comprovante Provisório de Inscrição, o Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e a Certidão de Baixa.

Os arts. 9º a 13 da IN SRF nº 82/99 tratam dos Convênios com as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com o INSS, e das Unidades Cadastradoras para a prática de atos perante o CNPJ.

 
A partir de 1º de outubro de 1999, a FCPJ, o QSA, a FC e o Documento Básico de Entrada do CNPJ somente serão admitidos em disquete. Poderão ser utilizados até 30 de setembro de 1999 os formulários confeccionados de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 27/98.

1.1 Obrigatoriedade da Inscrição

Estão obrigadas a se inscrever no CNPJ todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estando também obrigadas a se inscrever, mesmo que não possuam personalidade ( continua ... )

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