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Comentário - Federal - 1999/0031

DCTF - Vence na sexta-feira dia 13 o prazo de entrega.

Vence nesta sexta feira, dia 13/08/1999 o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF referente aos períodos de apuração ocorridos no segundo trimestre de 1999.

Estão obrigadas a entregar a DCTF todas as pessoas jurídicas contribuintes de quaisquer tributos ou contribuições federais, inclusive os responsáveis por retenção na fonte imposto de renda devido por terceiros.

Somente estão dispensadas de entregar a DCTF as seguintes pessoas jurídicas:

1) As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES;

2) As pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de imposto e contribuições a declarar seja infeior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

3) as pessoas jurídicas sem nenhuma atividade operacional, não operacional ou financeira, mas ainda não baixadas na Receita Federal;

4) os entes da administração pública , incluídas as autarquias e fundações, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A DCTF deverá ser apresentada exclusivamente em meio magnético - gerada pelo programa DCTF 1.0 - disponível nas unidades da Receita Federal ou no site da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Após a geração da Declaração, o contribuinte poderá entregá-la nas unidades da Receita Federal, em disquete ou transmiti-la diretamente para os computadores da Receita utilizando-se do Programa de Transmissão denominado Receita Net que deverá estar instalado em seu computador. O programa de transmissão também poderá ser obtido no endereço eletrônico ( continua ... )

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