x
x
x
Comentário - ICMS - 1999/0001

Saldo Credor de ICMS - Possibilidade de Utilização na Forma de Crédito Acumulado de ICMS - Normas Vigentes no Estado de São Paulo

I - INTRODUÇÃO

1. O contribuinte que possue saldo credor no livro Registro de Apuração do ICMS, respeitando as hipóteses previstas na legislação paulista, que veremos a seguir, poderá gerar e apropriar "crédito acumulado". E usá-lo para pagamento a fornecedores, transferí-lo para outro estabelecimento da mesma empresa, ou empresa interdependente, ou mesmo, compensá-lo com o próprio ICMS cujo recolhimento a legislação exige Guia Especial, ou liquidar Débito Fiscal também do ICMS

II - DA GERAÇÃO E APROPRIAÇÃO

2. O crédito acumulado poderá ser gerado quando decorrente de:

2.1 Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadorias ou em serviço tomado ou prestado;

2.2 Operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo quando a legislação autoriza a manutenção integral do crédito;

2.3 Operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção do crédito

3. Nesses casos, o contribuinte poderá apropriar no Demonstrativo de Crédito Acumulado, no último dia do período em que foi gerado, ou conforme o caso, quando autorizado a sua apropriação pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

4. O crédito apropriado será lançado no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável no Período"

5. O Crédito Acumulado regularmente gerado e apropriado, ficará então disponivel para ser utilizado a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

6. Independe de autorização prévia da Secretaria da Fazenda, a apropriação de crédito acumulado gerado no próprio período, quando, cumulativamente:

6.1 Decorre de operação ou prestação amparada por isenção, não-incidência ou diferimento, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?