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Comentário - IPI - 1999/0004

Incentivos Fiscais para Desenvolvimento Regional - Alteração da Legislação do IPI - Exportações

Em função das negociações para a instalação da fábrica da Ford na Bahia, conforme amplamente divulgado pela imprensa, foi editada a Medida Provisória nº 1.916, de 29/07/99 (D.O.U. 30/07/99) já intitulada de "MP da Ford", que:

a) institui, para os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE e instalados na região Centro-Oeste (exceto no Distrito Federal), crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) altera a legislação do IPI, determinando a suspensão do imposto nas saídas nos casos que especifica; e

c) dispõe sobre operações consideradas como exportação.

A MP nº 1916/99 determina ainda que aplicam-se a toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os benefícios de programas de desenvolvimento econômico-social do Governo Federal destinados à região nordeste, na forma e nos termos do regulamento.

1. Crédito Presumido do IPI

O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, será deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 (ônibus, automóveis e caminhões) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI - Decreto nº 2.092/96), e corresponderá a 32% (trinta e dois por cento) do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos acima referidos, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário, e poderá ser usufruído pelos contribuintes que apresentem projetos até 31 de outubro de 1999.

O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data, e poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, e não poderá ser usufruído cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas.

A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem como o descumprimento do projeto implicará o pagamento do IPI com os correspondentes acréscimos ( continua ... )

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