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Comentário - Federal - 1999/0020

Correção Monetária Complementar - IPC/BTNF - Revogação da Lei nº 8.200/91 - Efeitos no Lucro Real

Ao apreciar recurso de divergência em processos de consulta, a Receita Federal, através da publicação no D.O.U. de 15/07/99 do Parecer COSIT nº 30/99, de 2 de junho de 1999, confirma entendimento de que nos períodos de apuração de fevereiro a junho de 1993 a Lei nº 8.200/91 esteve revogada pela Medida Provisória nº 312/93, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 321/93 que produziu efeitos até 14/06/93, dando nascimento à lei nº 8.682/93.

Estabelece o referido ato:

"Com a Edição da Lei nº 8.682/93, que revigorou a Lei nº 8.200/91 e restabeleceu a correção monetária com base no IPC, restando saldo em favor do contribuinte, em razão de os valores pagos indevidamente, no período de vigência das citadas medidas provisórias, serem superiores aos valores a partir de julho de 1993, fica assegurado o direito à compensação/restituição de valor pago a maior, que deverá ser pleiteado com apresentação de declaração retificadora, de modo a evidenciar a recomposição dos ajustes ao lucro real dos períodos-base em questão e a existência de saldo em favor do contribuinte."

De fato, no período de vigência das Medidas Provisórias (fevereiro/93 a junho/93) que revogavam a Lei nº 8.200/91, os contribuintes se viram desobrigados de adicionar ao lucro real a parcela efetivamente realizada ou considerada realizada relativa ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, voltando a obrigatoriedade de realização a partir do mês de julho de 1993, com a edição da Lei nº 8.682/93, que revigorou a Lei nº 8.200/91.

O Parecer em comento, por certo, valida entendimento de contribuinte que, embora desobrigado, procedeu, naquele período, à realização da totalidade (realização antecipada do art. 31 da lei nº 8.541/92) ou de parcelas do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, tendo manifestado via consulta tributária a intenção de refazer os cálculos do imposto de renda apurado a maior em função da realização que só voltou a ser obrigatória a partir de julho/93.

Houve, nessa hipótese, uma antecipação de imposto de renda que o consulente certamente quer reaver, evidentemente considerando que a adição voltou a ser exigível em julho/93, mas, certamente, o efeito tributário dela se revela mais favorável nesse ( continua ... )

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