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Comentário - Federal - 1999/0017

Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Apresentação da Declaração de Isento de 1.999.

1. A IN SRF nº 78/99, de 28/06/99 (D.O.U. 02/07/99) define os procedimentos a serem observados, pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no exercício de 1999, inclusive as pessoas físicas residentes no exterior, para a entrega da Declaração de Isento, que deverá ser apresentada no período compreendido entre 12 de julho e 15 de outubro de 1999, e aprova os modelos a serem utilizados para entrega pela via postal, pela Internet ou por meio de boleto lotérico.

2. A Declaração de Isento deve ser apresentada pelas pessoas físicas que, no ano de 1998, tiveram rendimentos inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e portanto ficaram isentas de apresentar a Declaração do Imposto de Renda de 1999.

3. A pessoa física que não apresentar a Declaração de Isento terá suspensa a respectiva inscrição no CPF. Se a situação não for regularizada a inscrição no CPF será cancelada a partir de janeiro de 2.000.

4. O CPF é obrigatório para abertura de contas bancárias, para inscrição em concursos públicos, para os proprietários de veículos, etc., conforme disposto na IN SRF nº 79/98.

5. Ficam dispensados da apresentação da Declaração de Isento o cônjuge cujo número de inscrição no CPF houver sido informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, quando apresentada em conjunto com o outro cônjuge, em nome deste, e a pessoa física que houver se inscrito no CPF no ano de 1999.

6. A entrega da Declaração poderá ser feita:

a) nas agências de Correio, por meio de impresso próprio, ao custo de R$ 2,00 (dois reais);

b) nas lojas lotéricas, por meio de boleto lotérico, ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos de reais);

c) pelo telefone 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro, sendo cobrada tarifa única nacional, independente do horário e da distância da chamada, de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de reais) por minuto, se telefone fixo, e R$ 0,50 (cinquenta centavos de reais) se telefone móvel, aos quais serão acrescidos os impostos estaduais ( continua ... )

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