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Comentário - Federal - 1999/0010

PIS/PASEP e COFINS. Substituição Tributária. Gás derivado de petróleo. Continuação da análise de outras disposições da Medida Provisória Nº 1.858-6/99.

Na Sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob o nº 1.858-6/99, outras medidas importantes foram tomadas pelo governo, além daquelas que já abordamos em comentários anteriores.

CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GLP

O art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998 elegeu as refinarias de petróleo como contribuintes substitutos das distribuidoras e dos varejistas, relativamente às vendas que fizerem a estes contribuintes, ou seja, as distribuidoras calculam e recolhem, as contribuições ao PIS e COFINS que seriam devidas sobre as receitas geradas na saída desses produtos das distribuidoras para os varejistas e destes para o consumidor final, desobrigando assim esses contribuintes de calcularem o PIS e a COFINS sobre as vendas daqueles produtos.

Na redação da Lei a substituição alcançaria todos os combustíveis derivados de petróleo, inclusive o Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP. Entretanto, pela Medida Provisória nº 1.807/99 (Ver o ADN COSIT nº 11/99), o governo havia voltado atrás e retirado o GLP da sistemática de substituição tributária que ficou restrita às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel, estendendo a substituição tributárias aos importadores desses dois últimos produtos, nas mesmas condições impostas às refinarias nacionais.

Essa situação perdurou do período de apuração fevereiro/99 até a o período de apuração junho/99. A partir da competência julho/99, com a sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob nº 1.858-6/99, publicada no D.O.U de 30/06/99, o governo volta a redefinir o alcance do art. 4º da Lei nº 9.718/98 incluindo o GLP na substituição tributária. A substituição tributária também se aplica aos importadores desse produto, vendido no mercado interno, a exemplo do que já ocorria com a gasolina e o óleo diesel importados.

Assim, os varejistas de GLP deixam, a partir da competência julho/99, de calcular e recolher o PIS e a COFINS sobre a receita de venda desses produtos, a exemplo do que já ocorre com a receita das vendas de gasolina e óleo diesel, obtida pelo varejistas desses ( continua ... )

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