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Comentário - Federal - 1999/0009

COFINS. Novo prazo de vencimento. Continuação da análise de outras disposições da Medida Provisória Nº 1.858-6/99.

Na Sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob o nº 1.858-6/99, outras medidas importantes foram tomadas pelo governo, além daquelas que já abordamos em comentários anteriores.

NOVO PRAZO DE VENCIMENTO DA COFINS

Na sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob nº 1.858-6/99, publicada no D.O.U de 30/06/99, foi alterada a data de vencimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que passa a ser recolhida até último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Assim, de acordo com o Ato Declaratório COSAR nº 32/99, o pagamento da COFINS do período de apuração encerrado em 30/06/99 deverá ser efetuado até o dia 15 de julho de 1999.

Finalmente, é bom lembrar que quando o dia 15 não for dia útil o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente ( continua ... )

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