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Comentário - Federal - 1999/0005

Contribuição Social sobre o Lucro. Análise das novas disposições da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Tributação universal de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Compensação de base negativa nas reorganizações societárias.

1) INTRODUÇÃO

Na sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob o nº 1.858-6/99, publicada no DOU de 2 de julho de 1.999, o governo altera disposições relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

A seguir faremos uma análise das alterações:

2) TRIBUTAÇÃO UNIVERSAL- LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR

Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, bem assim os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior, sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Permitida também a compensação do saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.

3) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, ou seja:

a) a pessoa jurídica não poderá compensar sua própria base negativa, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido cumulativamente modificações de se controle societário e do ramo de atividade.

b) a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar a base negativa da CSLL da sucedida.

c) no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar a sua própria base negativa proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio ( continua ... )

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