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Comentário - Federal - 1999/0002

Republicação do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99. Análise das alterações. Vigência das Alterações. Detalhamento das correções trazidas pela republicação.

1) INTRODUÇÃO

O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999, originalmente publicado no D.O.U. de 29 de março de 1999, foi republicado em 17 de junho de 1.999 com algumas correções em seu texto.

2) ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES

As correções podem ser divididas em três categorias:

Erros insignificantes: Correções de erros de ortografia que já haviam sido corrigidos pela FiscoSoft Editora tanto no livro publicado como no texto disponível para acesso; correções de erros de separação de atos legais citados, como falta ou emprego indevido da conjunção "e"; erros de concordância gramatical e menção de Medidas Provisórias reeditadas com o número original de edição, ao invés do número da reedição.

Erros de sistematização: não observância do Manual de Redação da Presidência da República, como o uso de letras após parágrafos ao invés de incisos.

Erros de conteúdo dos textos: Remissões equivocadas a outros dispositivos de Regulamento; tabela de incidência mensal na fonte com valores anualizados; falta de regulamentação do art. 67 da Lei nº 9.532/97 e interpretação descuidada da Lei nº 9.779/99, publicada em 20 de janeiro de1999, decorrente de conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.788/98, publicada em 30 de dezembro de 1998:

Em relação à Lei nº 9.779, de 1999, o art. 7º instituiu tributação genérica, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos da prestação de serviços por residentes ou domiciliados no exterior. Entendeu o governo, após a publicação do Regulamento, que essa alíquota aplica-se à tributação prevista nos arts. 706 e 708, cujo texto original previa a alíquota de 15% na redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.249, de 1995.

2.1) Películas Cinematográficas - Art. 706 do RIR/99

Até 31/12/95, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo era de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089/70, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979 e pelo art. 2º da Lei nº ( continua ... )

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