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Palmas/TO - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

Caso o dia de vencimento recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Palmas, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos artigos 49 ao 52 da Lei Complementar nº 285/2013 e pelos artigos 28 ao 30, do Decreto nº 797/2014:

Lei Complementar nº 285/2013:

Art. 49. Respondem solidariamente pelo imposto: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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