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Simples Nacional - Sociedade de Propósito Específico - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2010/4727

Introdução

I - Finalidade

II - Operações praticadas pela SPE

II.1 - Mercadorias passíveis de exportação

II.2 - Valor mínimo das operações

III - Restrições

IV - Participação da ME e EPP

V - Aspectos societários

VI - Aspectos tributários

Introdução

Em substituição ao "consórcio simples" previsto na redação original da Lei Complementar nº 123/2006, foi estabelecido que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. Essa disposição foi trazida pela Lei Complementar nº 128/2008.

Como visto, inicialmente existia a figura do consórcio simples, ora regulamentado pelo Decreto nº 6.451 de 12 de maio de 2008.

Posteriormente, com as alterações ocorridas pela LC nº 128 foi permitida a possibilidade de constituição de Sociedade de Propósito Específico, para tais finalidades.

Vale salientar que a SPE não é uma figura restrita ao Estatuto Nacional, sendo muito utilizada nas parcerias público-privadas (PPP), prevista na Lei 11.079, de 30.12.2004. Este tipo de sociedade tem por objetivo a realização de uma atividade determinada. Em regra, é o resultado da união de esforços para a consecução de um empreendimento ou objetivo ( continua ... )

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