ICMS/BA - Fornecimento de refeição - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2018/4706
Sumário
II - Base de cálculo
III - Alíquota
IV - Hipóteses de isenção
V - Redução da base de cálculo
VI - Diferimento
VII - Projeto "Prato do Povo"
VII.1 - Diferimento
VII.2 - Dispensa do ICMS
A legislação trata de maneira diferenciada o fornecimento de refeições, determinando uma tributação mais favorecida. Nesse Roteiro são tratados os procedimentos a serem observados por empresas que atuam nessa área, bem como sobre o incentivo fiscal relativo ao "Projeto Prato do Povo".
A legislação elenca como fato gerador do ICMS, o fornecimento de:
a) alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;
b) alimentação e bebidas, nos serviços de recepções (Buffet) e organização de festas;
c) alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade.
Fundamentação: arts. 2º, I e II "b" e 4º, V e VI, "b" da Lei nº 7.014/1996 e itens 9.01 e 17.11 da lista de serviços anexa a ( continua ... )
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