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ICMS/BA - Fornecimento de refeição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/4706

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Base de cálculo

III - Alíquota

IV - Hipóteses de isenção

V - Redução da base de cálculo

VI - Diferimento

VII - Projeto "Prato do Povo"

VII.1 - Diferimento

VII.2 - Dispensa do ICMS

Introdução

A legislação trata de maneira diferenciada o fornecimento de refeições, determinando uma tributação mais favorecida. Nesse Roteiro são tratados os procedimentos a serem observados por empresas que atuam nessa área, bem como sobre o incentivo fiscal relativo ao "Projeto Prato do Povo".

I - Fato gerador do ICMS

A legislação elenca como fato gerador do ICMS, o fornecimento de:

a) alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;

b) alimentação e bebidas, nos serviços de recepções (Buffet) e organização de festas;

c) alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade.

Fundamentação: arts. 2º, I e II "b" e 4º, V e VI, "b" da Lei nº 7.014/1996 e itens 9.01 e 17.11 da lista de serviços anexa a ( continua ... )

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