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Piso salarial do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º de abril de 2010

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0825

Sumário

Introdução

I - Piso salarial

II - Valores

Introdução

Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

Fundamentação: inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

I - Piso salarial

Em 18.03.2010 foi publicada a Lei do Estado de São Paulo nº 13.983/2010 que altera os pisos salariais no Estado de São Paulo, a partir de 1º de abril de 2010.

Fundamentação: arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.640/2007, com redação dada Lei Estadual nº 13.983/2010

II. Valores

No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados ( continua ... )

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