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ICMS/PR - Venda para matriz com entrega em filial - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/2309

Sumário

Introdução

I - Entrega de mercadoria em local diverso do destinatário

II - Adquirente - Empresa de construção civil

III - Escrituração fiscal

Introdução

As pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento (filiais) possuem a faculdade de centralizar suas compras e, por meio de uma operação de transferência, remeter mercadorias, materiais de consumo ou ativo aos seus demais estabelecimentos.

Pode ocorrer, também, de o estabelecimento matriz de uma empresa comprar mercadorias para comercialização e solicitar ao fornecedor que as entregue diretamente em uma de suas filiais. Ocorre que nem todos os Estados regulamentam esse tipo de operação.

Neste Roteiro serão abordados os procedimentos a ser adotados nesse tipo de operação, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Paraná.

I - Entrega de mercadoria em local diverso do destinatário

Em regra, quando um contribuinte promove saída de uma mercadoria do seu estabelecimento deve emitir Nota Fiscal, na qual deverão constar, no quadro próprio, os dados do destinatário da mercadoria, inclusive seu endereço, local, a princípio, onde a mercadoria será entregue.

O art. 150, VII, "a" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012 (RICMS/PR), prevê que no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal é permitida a indicação do local de entrega da mercadoria, quando for diverso do endereço do ( continua ... )

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