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Salário mínimo - Valor a partir de 1º.01.2010

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0819

Sumário

I - Definição

II - Valores a partir de 1º.01.2010

III - Prazo para pagamento do salário

IV - Política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023

V - Revogação

I - Definição

A Constituição Federal de 1988, dentre os vários direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive domésticos, assegura o pagamento do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

Neste contexto, salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive ao rural, sem distinção de sexo, buscando satisfazer as necessidades mínimas de alimentação, habitação, vestuário e higiene do trabalhador.

Fundamentação: inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 76 da CLT.

II - Valores a partir de 1º.01.2010

Em consonância ao disposto no art. 62 da Constituição Federal de 1988, foi divulgada a Medida Provisória nº 474 de 23.12.2009, que estabelece o novo salário mínimo em âmbito nacional.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2010, o salário mínimo é de:

a) R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) por mês;

b) R$ 17,00 (dezessete reais) por dia; ( continua ... )

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