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Resenha da 3ª Semana de Dezembro de 2009 (14/12/2009 a 18/12/2009)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESAcompanhamento Econômico-tributário Diferenciado e Especial no Ano de 2010 - Parâmetros para SeleçãoPortaria RFB nº 2.923 de 16.12.2009Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências
 EFD e NF-e - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Tabelas de Códigos - AprovaçãoInstrução Normativa RFB nº 978 de 16.12.2009Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009
 PIS/PASEP e COFINS - Produtos Agropecuários - Suspensão e Crédito Presumido - AlteraçõesInstrução Normativa RFB nº 977 de 14.12.2009Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006
 Regime Especial de Fiscalização (REF) - Regras para Aplicação - Aprovação( continua ... )

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