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Londrina/PR - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeita ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento do ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento do ISS até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço.

 
Se a data do vencimento recair em dia não útil, poderá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Fica vedado o recolhimento do ISS cujo valor apurado for inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Quando a apuração do imposto resultar em valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), o sistema irá postergar a emissão da guia, de modo a acumular seu montante com o imposto correspondente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório seja igual ou superior ao valor mínimo estipulado, ocasião em que será gerada a guia de recolhimento.

É permitida a emissão de guias de recolhimento de qualquer valor, quando o tomador de serviços for pessoa jurídica de direito público.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Londrina, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos artigos 127 e 128 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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