x
x
x
Seguro-Desemprego - Período de defeso - Bacia do Rio Paraíba do Sul - Município de Rezende até sua foz

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0816

Sumário

Introdução

I - Beneficiários

II - Pescadores da bacia do Rio Paraíba do Sul

III - Habilitação

IV. Requerimento - Relação de documentos

IV.1 - Prazo para requerimento

V - Inscrição no PIS/PASEP

VI - Pagamento

VII - Morte ou grave moléstia do segurado

VIII - Indeferimento do pedido

IX - Cancelamento

X - Parcelas recebidas indevidamente

XI - Atestado falso - Sanções

XII - Custeio

Introdução

Buscando conciliar os interesses econômicos, sociais e ambientais foi divulgada a Lei nº 10.779/2003, que por sua vez, estabelece os critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de defeso.

Considera-se período de defeso o lapso temporal em que é proibida a pesca de peixes, possibilitando que as espécies possam se reproduzir e renovar os estoques pescáveis para os anos subsequentes.

O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?