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RESENHA da 3ª Semana de Outubro de 2009 (19/10/2009 a 23/10/2009)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESBACEN - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas - AlteraçõesResolução CMN (BACEN) nº 3.799 de 16.10.2009Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 29 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
 Certificação Digital - Transmissão de Declarações e Demonstrativos - ObrigatoriedadeInstrução Normativa RFB nº 969 de 21.10.2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica
 Comissão de Valores Mobiliários - Deliberações - RevogaçãoDeliberação CVM nº 602 de 14.10.2009Revoga as Deliberações CVM nº 49, de 9 de junho de 1987; nº 73, de 2 de fevereiro de 1989; nº 136, de 23 de outubro de 1991; nº 140, de 23 de dezembro de 1991; nº 182, de 7 de abril de 1995 e nº 459, de 20 de maio de 2003
 Dívida Ativa da União - Operações de Crédito Rural - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Renegociação - Alterações( continua ... )

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